Estado irá repassar R$ 900 mil para Aceguá devidos em ICMS pela CEEE-D
Recursos resultantes do processo de privatização da companhia serão repartidos entre todos os 497 municípios gaúchos
A quitação pela CEEE-Par (holding do grupo CEEE) de parte do passivo tributário de ICMS da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) do Rio Grande do Sul foi realizada na quinta-feira (1º/7). O total de R$ 2,778 bilhões foi liquidado conforme previsto no edital de privatização da estatal e os valores devidos aos municípios, incluindo a parcela destinada à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), serão integralmente transferidos às 497 prefeituras gaúchas, conforme as regras aplicáveis a qualquer quitação de ICMS. Ao todo, serão repassados R$ 804 milhões, em espécie, no dia 6 de julho.
De acordo com projeção divulgada pelo governo do Estado, Aceguá deve receber um total de R$ 911.033,46, sendo R$ 216.731,69 destinados para o Fundeb.
Com a privatização da CEEE-D, o Estado anunciou que voltará a receber a partir de julho os repasses regulares do ICMS da companhia, que também serão repartidos com os municípios todos os meses. Assim, a solução construída pelo Estado para a quitação da dívida de ICMS beneficia diretamente as prefeituras tanto no aporte extraordinário deste mês de julho como nos próximos exercícios.
Como o repasse de recursos aos municípios ocorre sempre às terças-feiras, o dinheiro deve ingressar nas contas das prefeituras no dia 6 de julho. O rateio da arrecadação livre do ICMS (R$ 515 milhões) obedecerá aos percentuais do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2021, enquanto a parcela do Fundeb (R$ 289 milhões) obedecerá aos critérios de repartição desse fundo para educação. Os cinco municípios que receberão a maior parte desses R$ 804 milhões são Porto Alegre (R$ 56,7 milhões), Canoas (R$ 44,1 milhões), Caxias do Sul (R$ 32,5 milhões), Gravataí (R$ 18,9 milhões) e Rio Grande (R$ 15,3 milhões).
Segundo as informações publicadas pela CEEE-D, até março deste ano a companhia tinha um passivo de cerca de R$ 4,673 bilhões em ICMS. O saldo remanescente após a quitação dos R$ 2,778 bilhões permanece dentro do programa de parcelamento instituído pela Receita Estadual em 2020 (Refaz Energia, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz). Assim, o saldo remanescente será transferido normalmente aos municípios à medida que o pagamento pela companhia (de responsabilidade de seus novos controladores) seja realizado.