Depois de publicação de acórdão, prefeito diz que Aceguá se "mantém Município"
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou quinta-feira (16) o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711 que contesta uma série de leis estaduais que permitiram a criação de municípios gaúchos ainda em 1996. Na prática, em princípio, a decisão não interfere na emancipação de Aceguá e mais 29 municípios gaúchos.
O documento aponta que a emenda constitucional 57/2008 convalidou a criação de cidades até 2006, mas proíbe que daqui para frente novos municípios sejam emancipados com base na mesma legislação. Esse inclusive é o entendimento da equipe jurídica da Federação das Associações dos Municípios (Famurs) sobre o assunto.
O prefeito Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Peti) comemorou nas redes sociais. "Agora sim. Acórdão de hoje no Supremo nos mantém Município. Parabéns à Famurs, CNM, Municípios envolvidos, deputados que publicaram apoio. Seguimos".