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Depois de publicação de acórdão, prefeito diz que Aceguá se "mantém Município"

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou quinta-feira (16) o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711 que contesta uma série de leis estaduais que permitiram a criação de municípios gaúchos ainda em 1996. Na prática, em princípio, a decisão não interfere na emancipação de Aceguá e mais 29 municípios gaúchos.


Em semana exaustiva, prefeito participou de várias reuniões que trataram do assunto - Foto: Divulgação

O documento aponta que a emenda constitucional 57/2008 convalidou a criação de cidades até 2006, mas proíbe que daqui para frente novos municípios sejam emancipados com base na mesma legislação. Esse inclusive é o entendimento da equipe jurídica da Federação das Associações dos Municípios (Famurs) sobre o assunto.


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O prefeito Marcus Vinicius Godoy de Aguiar (Peti) comemorou nas redes sociais. "Agora sim. Acórdão de hoje no Supremo nos mantém Município. Parabéns à Famurs, CNM, Municípios envolvidos, deputados que publicaram apoio. Seguimos".